AREsp 2537335 - DECISAO

AREsp 2537335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 970/971 e Súmula 83) e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa por embargos protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RESERVA LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Competência Territorial, Nulidade/cerceamento De Defesa, Outorga Compulsória, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Moral Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESERVA LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão de cláusula penal contratual
  2. 2 existência de dano moral por inadimplemento da construtora
  3. 3 prejuízo à defesa em cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 970/971 e Súmula 83) e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa por embargos protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.