AREsp 2555684 - DECISAO

AREsp 2555684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico exigidos pelas normas (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a inundação decorreu de chuvas excepcionais em 2012, caracterizando caso fortuito/força maior que afasta a responsabilidade do Município.

Parties
Recorrente: LUCIANA MENDES ALMEIDA; Recorrido: Município Brasília de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inundação, Omissão Administrativa, Caso Fortuito/força Maior, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Inundação Omissão Administrativa Caso Fortuito/força Maior Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MENDES ALMEIDA

Recorrente

Município Brasília de Minas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do município por danos decorrentes de enchente em 2012
  2. 2 Se a inundação constitui caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente desconsiderou o laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico exigidos pelas normas (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a inundação decorreu de chuvas excepcionais em 2012, caracterizando caso fortuito/força maior que afasta a responsabilidade do Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.