AREsp 2573623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso não trouxe fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Consignação Em Folha, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de anulação de contrato de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 diante de suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso não trouxe fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.