AREsp 2577840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame da existência de dano moral implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por tais razões não se conheceu do recurso especial e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA PRIGOL DA LUZ; Parte Requerida/recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Contrato, Consignação Em Folha (rmc), Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Nulidade De Contrato Consignação Em Folha (rmc) Cartão De Crédito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OLINDA PRIGOL DA LUZ

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA

Parte Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e nulidade contratual
  2. 2 se a declaração de nulidade da contratação de cartão com desconto em RMC enseja automaticamente dano moral
  3. 3 aplicação da Lei 10.820/2003 à consignação de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame da existência de dano moral implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por tais razões não se conheceu do recurso especial e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n.7/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.