AREsp 2537234 - DECISAO

AREsp 2537234 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), entendeu que a recusa de cobertura para atendimento emergencial/urgente durante o período de carência é abusiva e configura dano moral; o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra excessivo e sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência durante o período de carência
  2. 2 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura de emergência
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), entendeu que a recusa de cobertura para atendimento emergencial/urgente durante o período de carência é abusiva e configura dano moral; o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra excessivo e sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.