AREsp 2553057 - DECISAO

AREsp 2553057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o valor da indenização de R$ 286.200,00 não é exorbitante nem irrisório, de modo que não há hipótese excepcional autorizadora da revisão do quantum; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Erro Médico Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o valor da indenização de R$ 286.200,00 não é exorbitante nem irrisório, de modo que não há hipótese excepcional autorizadora da revisão do quantum; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor atualizado da condenação para 13% sobre o respectivo valor.