AREsp 2453559 - ACORDAO

AREsp 2453559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de mérito exige reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o quantum fixado (R$10.000,00 por autor) não é irrisório nem excessivo de modo a autorizar revisão pelo STJ, devendo assim ser mantidos o reconhecimento do ato ilícito e a indenização determinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.; Agravados: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (manutenção da decisão atacada).
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Liberdade De Expressão Vs Direitos Da Personalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Quantum Indenizatório Liberdade De Expressão Vs Direitos Da Personalidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Autores (recorridos)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por divulgação de imagem/nome em programa jornalístico
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de mérito exige reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o quantum fixado (R$10.000,00 por autor) não é irrisório nem excessivo de modo a autorizar revisão pelo STJ, devendo assim ser mantidos o reconhecimento do ato ilícito e a indenização determinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (manutenção da decisão atacada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação e o quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor, conforme decidido pelas instâncias ordinárias.