AREsp 2489457 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e por inadequação da via recursal para análise de matéria constitucional, conforme precedentes; foi majorado em 10% o montante de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: Ricardo César do Vale Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Exclusão De Conteúdo Na Internet, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Expressão Exclusão De Conteúdo Na Internet Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ricardo César do Vale Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e por inadequação da via recursal para análise de matéria constitucional, conforme precedentes; foi majorado em 10% o montante de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.