AREsp 2487291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque questões referentes à inscrição indevida em cadastro de devedores e ao art. 492 do CPC não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 do STF) e a alegação de dano moral exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os descontos mensais de R$ 20,80 sobre aposentadoria de cerca de R$ 1.300,00 não demonstraram abalo anímico indenizável.

Parties
Agravante: Janete Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Devedores, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Devedores Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Prequestionamento +1 more

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Parties

Janete Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 presunção de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque questões referentes à inscrição indevida em cadastro de devedores e ao art. 492 do CPC não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 do STF) e a alegação de dano moral exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os descontos mensais de R$ 20,80 sobre aposentadoria de cerca de R$ 1.300,00 não demonstraram abalo anímico indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.