AREsp 2529985 - DECISAO

AREsp 2529985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se sua admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial: o quantum indenizatório de R$ 25.000,00 foi mantido por não ser exorbitante e por observar proporcionalidade e razoabilidade, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% em favor de HBCA.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum dos danos morais
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 dissídio jurisprudencial por alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se sua admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial: o quantum indenizatório de R$ 25.000,00 foi mantido por não ser exorbitante e por observar proporcionalidade e razoabilidade, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% em favor de HBCA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.