AREsp 2602033 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a modificação do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ilicitude e o dano moral conforme art. 373, I, do CPC.

Parties
Embargante: CÉLIA VIRGÍNIA RAMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Dano Moral Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CÉLIA VIRGÍNIA RAMOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto ao ônus probatório (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possível violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a modificação do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ilicitude e o dano moral conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.