AREsp 2597691 - DECISAO

AREsp 2597691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar a norma federal violada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso, o recurso especial ficou incabível, sendo majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIANA CAPOULADE NOGUEIRA OLIVEIRA TAQUES; Recorrida: Stephany; Recorrido: Jonas; Recorrido: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Revelia, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Revelia Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA CAPOULADE NOGUEIRA OLIVEIRA TAQUES

Recorrente

Stephany

Recorrida

Jonas

Recorrido

Fernanda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revelia por não juntada de documentos pessoais
  3. 3 caracterização de dano moral por postagem em rede social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar a norma federal violada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso, o recurso especial ficou incabível, sendo majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.