AREsp 2596886 - DECISAO

AREsp 2596886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); além disso, inexistiu demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: SANDRA TERESINHA DALLA COSTA; Apelado/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRA TERESINHA DALLA COSTA

Agravante

BANCO RÉU

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Existência de vício de consentimento e possibilidade de anulação/revisão do negócio jurídico
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); além disso, inexistiu demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.