AREsp 2599532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que houve redução unilateral do atendimento em confronto com a indicação do médico assistente, caracterizando violação do dever de boa-fé e justificando a manutenção da indenização por dano moral.

Parties
Apelante: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Home Care, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Home Care Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.186 do Código Civil (ato ilícito)
  2. 2 Violação do art.927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que houve redução unilateral do atendimento em confronto com a indicação do médico assistente, caracterizando violação do dever de boa-fé e justificando a manutenção da indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.