AREsp 2628519 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões de mérito, constatando que a concessionária não comprovou a existência e regularidade da relação contratual (telas sistêmicas insuficientes) e que a negativação indevida presume o dano moral; rever tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e impuseram-se honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prova Documental +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ônus da prova em ação declaratória negativa (art. 373 do CPC)
  3. 3 suficiência de telas sistêmicas como prova de contratação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões de mérito, constatando que a concessionária não comprovou a existência e regularidade da relação contratual (telas sistêmicas insuficientes) e que a negativação indevida presume o dano moral; rever tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e impuseram-se honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.