AREsp 2564390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Contrato Anterior À Lei 9.656/98 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.