AREsp 2572788 - DECISAO

AREsp 2572788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou fundamentação relativa à alínea "a" (Súmula 284/STF) e a matéria controvertida quanto ao dano moral exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Consignação Em Folha, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Consignação Em Folha Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral após anulação de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou fundamentação relativa à alínea "a" (Súmula 284/STF) e a matéria controvertida quanto ao dano moral exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.