AREsp 2572202 - DECISAO

AREsp 2572202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alínea 'a' do art. 105, III, CF/88 não foi adequadamente fundamentada, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Consignação Em Folha, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Dano Moral Anulação De Contrato Cartão De Crédito Consignado Consignação Em Folha +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alínea 'a' do art. 105, III, CF/88 não foi adequadamente fundamentada, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.