AREsp 2530335 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e concluiu que a ré agiu no exercício regular do direito, com perícia que legitimou o TOI, não havendo suspensão de energia ou negativação que justificasse dano moral; discutir tais questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobrança, Negativação, Exercício Regular Do Direito, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de irregularidade no medidor e legitimidade do TOI
  2. 2 possibilidade de declaração de inexistência de débito
  3. 3 pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e concluiu que a ré agiu no exercício regular do direito, com perícia que legitimou o TOI, não havendo suspensão de energia ou negativação que justificasse dano moral; discutir tais questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.