AREsp 2565926 - DECISAO

AREsp 2565926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO PAN S.A. e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência, em parte, exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentava deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF) e não demonstrou o cotejo analítico necessário para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se o entendimento de origem quanto à caracterização do dano moral e procedência parcial do apelo no Tribunal de origem, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado Recurso Especial Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO PAN S.A. e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência, em parte, exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentava deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF) e não demonstrou o cotejo analítico necessário para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se o entendimento de origem quanto à caracterização do dano moral e procedência parcial do apelo no Tribunal de origem, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.