AREsp 2576930 - DECISAO

AREsp 2576930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é imprópria para via especial (competência do STF), não houve prequestionamento da tese pelo tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MOISES DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prestação De Serviço, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Prestação De Serviço Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MOISES DA CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e divergência de interpretação dos arts. 5º, V e X, da CF/1988; e 186 e 927 do CC no tocante ao dano moral in re ipsa
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é imprópria para via especial (competência do STF), não houve prequestionamento da tese pelo tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.