AREsp 2535823 - DECISAO

AREsp 2535823 - DECISAO

Não há nos autos comprovação de ato ilícito ou de agravamento do quadro clínico do autor, e a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável de interpretação contratual; assim, não se configurou dano moral indenizável. Ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: C. C. G.; Recorrida (ré): Notre Dame; Recorrida (ré): Associação Hospitalar Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Interpretação Contratual Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

C. C. G.

Recorrente/agravante

Notre Dame

Recorrida (ré)

Associação Hospitalar Santana

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura em caráter de urgência/emergência por motivo de carência configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, V, "c" e art. 35-C da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há nos autos comprovação de ato ilícito ou de agravamento do quadro clínico do autor, e a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável de interpretação contratual; assim, não se configurou dano moral indenizável. Ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observando-se o benefício da justiça gratuita, se for o caso