AREsp 2562916 - DECISAO

AREsp 2562916 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dano moral in re ipsa, em conformidade com a tese provisória firmada no IRDR referido; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TERESA MARIA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, por reconhecer a impossibilidade de reexame de fatos e a ausência de prova de dano moral in re ipsa, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), IRDR (tese Provisória)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Empréstimo Consignado Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) IRDR (tese Provisória)

Case Brief

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Parties

TERESA MARIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Nulidade/invalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e conversão para empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dano moral in re ipsa, em conformidade com a tese provisória firmada no IRDR referido; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, por reconhecer a impossibilidade de reexame de fatos e a ausência de prova de dano moral in re ipsa, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 710/711
  • Conhecer do agravo interno