AREsp 2573228 - DECISAO

AREsp 2573228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); por consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com desconto em reserva de margem consignável configura dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); por consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.