AREsp 2568270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação sob a alínea 'a' do art.105 que permitisse a compreensão da controvérsia, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial, faltando cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'. Em razão disso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, IRDR
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Responsabilidade Objetiva Prescrição +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Caracterização de dano moral por invalidação de contrato de cartão com RMC
  3. 3 Aplicação do CDC e do CC (art.14 CDC; arts.186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação sob a alínea 'a' do art.105 que permitisse a compreensão da controvérsia, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial, faltando cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'. Em razão disso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.