AREsp 2570929 - DECISAO

AREsp 2570929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão (i) da ausência de fundamentação relacionada à alínea 'a' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF), (ii) da impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e (iii) da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Justiça Gratuita, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Dano Moral Nulidade Contratual Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, inciso III, CF/88
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta do dano moral (in re ipsa vs prova do abalo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão (i) da ausência de fundamentação relacionada à alínea 'a' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF), (ii) da impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e (iii) da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.