AREsp 2585477 - DECISAO

AREsp 2585477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não fundamentou a alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC
  2. 2 Se a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com RMC configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não fundamentou a alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.