AREsp 2581372 - DECISAO

AREsp 2581372 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia recursal; ademais, não há hipótese de afastamento da Súmula 7/STJ, pois o valor da indenização arbitrado na origem (R$30.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que não é possível o reexame de provas pelo STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório com base nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia recursal; ademais, não há hipótese de afastamento da Súmula 7/STJ, pois o valor da indenização arbitrado na origem (R$30.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que não é possível o reexame de provas pelo STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.