AREsp 2553495 - DECISAO

AREsp 2553495 - DECISAO

O Tribunal Superior considerou que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos, provas e cláusulas contratuais, consignando que a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial; manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e as consequências indenizatórias examinadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Concessionária/recorrente: URBELUZ; Concedente/parte No Contrato: Município; Autores/beneficiários De Indenização: Pais da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Morte, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Fiscalização Do Poder Concedente, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Dano Moral Dano Morte Responsabilidade Objetiva De Concessionária Fiscalização Do Poder Concedente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URBELUZ

Concessionária/recorrente

Município

Concedente/parte No Contrato

Pais da vítima

Autores/beneficiários De Indenização

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente com eletrocussão
  2. 2 limites de responsabilidade entre concessionária e poder concedente
  3. 3 transferência de pensão a outros herdeiros após falecimento dos pais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior considerou que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos, provas e cláusulas contratuais, consignando que a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial; manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e as consequências indenizatórias examinadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.