AREsp 2591429 - DECISAO

AREsp 2591429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o STJ também não se manifestou sobre alegações constitucionais, por atribuição ao STF; manteve-se a valoração da prova e o valor da indenização fixado pelo TJSP, bem como a decisão de não majorar honorários por já estarem no patamar máximo legal.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Alteração De Nome Social, Identidade De Gênero, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Dano Moral Alteração De Nome Social Identidade De Gênero Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve alteração indevida do ônus da prova e validade do depoimento testemunhal
  2. 2 existência dos requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa)
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o STJ também não se manifestou sobre alegações constitucionais, por atribuição ao STF; manteve-se a valoração da prova e o valor da indenização fixado pelo TJSP, bem como a decisão de não majorar honorários por já estarem no patamar máximo legal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)