AREsp 2577260 - DECISAO

AREsp 2577260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação adequada quanto à alínea "a" do art. 105 da CF/88, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice configurador da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea "c"; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO PAN S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Caracterização de dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão com RMC
  3. 3 Nulidade contratual por ausência de informação e vício de consentimento na contratação de RMC via cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação adequada quanto à alínea "a" do art. 105 da CF/88, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice configurador da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea "c"; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO PAN S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.