AREsp 2554164 - DECISAO

AREsp 2554164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por isso foi mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: JUCIMARA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

JUCIMARA RODRIGUES LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 757 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por isso foi mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).