AREsp 2427293 - ACORDAO

AREsp 2427293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à inexigibilidade da dívida e ao dano moral não foram debatidas na origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão das conclusões heterodoxas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a petição inicial foi considerada inepta por apresentar causa de pedir vaga e contraditória.

Parties
Agravante: HENRIQUE GAIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Petição Inicial Inépta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Petição Inicial Inépta Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE GAIA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inépcia da petição inicial por causa de pedir vaga, contraditória e sem clareza (obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à inexigibilidade da dívida e ao dano moral não foram debatidas na origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão das conclusões heterodoxas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a petição inicial foi considerada inepta por apresentar causa de pedir vaga e contraditória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e o indeferimento da petição inicial.