AREsp 2581056 - DECISAO

AREsp 2581056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' careceu de fundamentação suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' em razão da ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, CF/88 diante de fundamentação insuficiente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e evidência da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' careceu de fundamentação suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' em razão da ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.