AREsp 2583958 - DECISAO

AREsp 2583958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Consignação Em Folha (rmc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Consignação Em Folha (rmc) Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (RMC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art.105, III, CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.