AREsp 2533444 - DECISAO

AREsp 2533444 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou que o acórdão do TJSC enfrentou a questão (não houve omissão) e concluiu pela inexistência de dano moral em razão dos descontos ínfimos comprovados; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ZILDA DE LIMA URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZILDA DE LIMA URBANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou que o acórdão do TJSC enfrentou a questão (não houve omissão) e concluiu pela inexistência de dano moral em razão dos descontos ínfimos comprovados; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.