REsp 2138939 - DECISAO

REsp 2138939 - DECISAO

O recurso e9 negado provimento porque a existeancia do dano moral e o valor arbitrado se3o conclusf5es lastreadas no conjunto fe1tico-probatf3rio, incabendo seu reexame em recurso especial (Sf3mula 7/STJ); ademais, a responsabilidade foi reconhecida como extracontratual, de modo que os juros moratf3rios incidem desde o evento danoso, nos termos da Sf3mula 54/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Juros De Mora Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais (evento danoso vs citação)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso e9 negado provimento porque a existeancia do dano moral e o valor arbitrado se3o conclusf5es lastreadas no conjunto fe1tico-probatf3rio, incabendo seu reexame em recurso especial (Sf3mula 7/STJ); ademais, a responsabilidade foi reconhecida como extracontratual, de modo que os juros moratf3rios incidem desde o evento danoso, nos termos da Sf3mula 54/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO PAN S.A.
  • Majoro em 5% o valor dos honore1rios advocatedcios anteriormente fixados em desfavor do BANCO PAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, a7 11, do CPC, observada a concesse3o da justie7a gratuita