REsp 2124299 - ACORDAO

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O acórdão recorrente, apoiado em prova conjunta, concluiu que os descontos indevidos não ensejaram dano moral além de mero aborrecimento; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite que a fraude bancária não configura automaticamente dano moral.

Parties
Agravante: LOURINALDO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial em parte conhecida
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Fraudulento, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Fraudulento Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURINALDO INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 possibilidade de dano moral presumido versus necessidade de análise do caso concreto
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente, apoiado em prova conjunta, concluiu que os descontos indevidos não ensejaram dano moral além de mero aborrecimento; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite que a fraude bancária não configura automaticamente dano moral.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial em parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.