REsp 2143166 - DECISAO

REsp 2143166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não estabeleceram a necessária correlação jurídica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização dependeria do reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Por Fato Do Serviço, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Por Fato Do Serviço Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus
  2. 2 pedido de redução do valor da indenização com base nos arts. 944 e 945 do CC
  3. 3 alegação de violação ao art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não estabeleceram a necessária correlação jurídica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização dependeria do reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não se conhece do recurso especial
  • majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida