AREsp 2599481 - DECISAO

AREsp 2599481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação adequada quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) o exame da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório para a alínea 'c'. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Margem Consignável, Cartão De Crédito, Desconto Em Benefício Previdenciário
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário e os descontos efetuados configuram dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve fundamentação adequada quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) o exame da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório para a alínea 'c'. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).