AREsp 2598178 - DECISAO

AREsp 2598178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria do recurso extraordinário ao STF, as impugnações à decisão foram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos pedidos configuravam inovação recursal não debatida na origem.

Parties
Recorrente: NELSON DANILO ALVES DE SOUZA; Recorrido: FLAVIO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON DANILO ALVES DE SOUZA

Recorrente

FLAVIO CESAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral e material
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria do recurso extraordinário ao STF, as impugnações à decisão foram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos pedidos configuravam inovação recursal não debatida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.