AREsp 2498110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da tese defensiva no recurso especial dependeria da reanálise das provas produzidas nos autos, situação que enquadra a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não afasta esse impedimento quando o recurso se funda na alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Recusa De Cobertura Plano De Saúde Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa/demora na cobertura de tratamento por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial interposto pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da tese defensiva no recurso especial dependeria da reanálise das provas produzidas nos autos, situação que enquadra a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não afasta esse impedimento quando o recurso se funda na alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 431-432 reconsiderada
  • Nega-se provimento ao agravo interno