AREsp 2547897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso especial quando as conclusões divergentes decorrem de distintas situações fáticas e probatórias, não de interpretação uniforme de norma legal.

Parties
Agravante: LIDIA JAGIELLO SABEL; Agravada: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Reexame De Provas Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LIDIA JAGIELLO SABEL

Agravante

Instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por descontos indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso especial quando as conclusões divergentes decorrem de distintas situações fáticas e probatórias, não de interpretação uniforme de norma legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial.