AREsp 2587679 - DECISAO

AREsp 2587679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, porém não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado sumular não é fundamento admissível em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a decisão do Tribunal a quo de inexistência de dano moral foi fundamentada, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA AZEVEDO SILVA OLIVEIRA (MARCELA); Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cartão De Crédito Enviado Sem Solicitação, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cartão De Crédito Enviado Sem Solicitação Súmula 518/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELA AZEVEDO SILVA OLIVEIRA (MARCELA)

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 configuração de dano moral por envio de cartão de crédito não solicitado (in re ipsa)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, porém não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado sumular não é fundamento admissível em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a decisão do Tribunal a quo de inexistência de dano moral foi fundamentada, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido e não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BRADESCO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.