AREsp 2574579 - DECISAO

AREsp 2574579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas, notadamente a ocorrência de dano moral pelo furto em estacionamento e a valoração probatória, dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela mesma impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Recorrentes: ANA LUISA UHLMANN E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Furto Em Estacionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Furto Em Estacionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA LUISA UHLMANN E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral pelo furto de pertences pessoais do interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas, notadamente a ocorrência de dano moral pelo furto em estacionamento e a valoração probatória, dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela mesma impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.