AREsp 2597526 - DECISAO

AREsp 2597526 - DECISAO

O acórdão estadual alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, para tratamentos oncológicos indicados por médico e previstos contratualmente, a operadora é obrigada a custear o procedimento mesmo que não conste do rol da ANS; a negativa configurou abuso e gerou dano moral, e, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer por plano de saúde mesmo quando procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa injustificada de cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 Natureza do rol da ANS irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos oncológicos

Ratio Decidendi

O acórdão estadual alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, para tratamentos oncológicos indicados por médico e previstos contratualmente, a operadora é obrigada a custear o procedimento mesmo que não conste do rol da ANS; a negativa configurou abuso e gerou dano moral, e, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.