AREsp 2541836 - DECISAO

AREsp 2541836 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), não incorreu em omissão quanto à alegação da recorrente e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial; ademais, o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado e não exorbitante.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso superior a seis anos na entrega de lote

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), não incorreu em omissão quanto à alegação da recorrente e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial; ademais, o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado e não exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.