REsp 2141272 - DECISAO

REsp 2141272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o atraso na entrega do imóvel, na promessa de compra e venda, não gera dano moral automaticamente; inexistindo elementos adicionais que caracterizem lesão extrapatrimonial, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: LUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda

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Parties

LUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 884 do Código Civil indicada pela recorrente
  2. 2 se o mero atraso na entrega de imóvel em promessa de compra e venda gera dano moral
  3. 3 proporcionalidade/possível enriquecimento sem causa relativo à quantia de R$ 15.000,00 por autor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o atraso na entrega do imóvel, na promessa de compra e venda, não gera dano moral automaticamente; inexistindo elementos adicionais que caracterizem lesão extrapatrimonial, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.
  • Publique-se.