AREsp 2571743 - DECISAO

AREsp 2571743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Consignação Em Folha, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Consignação Em Folha Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito com RMC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BANCO PAN S.A. e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.