AREsp 2542364 - DECISAO

AREsp 2542364 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa à inexistência de publicidade da plataforma e à ausência de dano moral dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial careceu de impugnação específica de fundamento prejudicial (Súmula 283/STF), e a alegação de cerceamento não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e manteve-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Serasa Limpa Nome, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 283 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Prescrição Cadastro De Proteção Ao Crédito Serasa Limpa Nome Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 43 do CDC (compartilhamento e publicidade de dados)
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva por cobrança de dívida inexistente)
  3. 3 ofensa ao art. 369 do CPC/2015 (cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à inexistência de publicidade da plataforma e à ausência de dano moral dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial careceu de impugnação específica de fundamento prejudicial (Súmula 283/STF), e a alegação de cerceamento não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e manteve-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.